A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 03/12, o Projeto de Lei 623/2021, da deputada federal Rosana Valle (PL-SP), que determina que a União repasse 25% das outorgas, valor pago pelas empresas que arrendam terminais portuários ou assumem concessões de instalações e serviços do setor para os municípios brasileiros que abrigam portos, como Santos e Guarujá.
A medida determina que parte dos recursos gerados pelas operações portuárias retorne diretamente às cidades impactadas pelo tráfego, pela infraestrutura e pelas demandas urbanas ligadas ao porto. “A aprovação na CVT é considerada uma grande conquista para as cidades, que há anos convivem com os efeitos da intensa operação portuária sobre a infraestrutura urbana, a mobilidade, o meio ambiente e os gastos municipais.”, afirma Rosana.
Pelo projeto, os recursos das outorgas serão depositados no Fundo Porto-Cidade, a ser criado e administrado em conjunto pela prefeitura e pela autoridade portuária local. Os valores deverão ser destinados para recuperar os danos à infraestrutura urbana; reduzir impactos do tráfego de caminhões; enfrentar problemas ambientais e sanitários e tratar conflitos característicos da relação porto-cidade.
A divisão do repasse, quando a concessão envolver mais de um município, como é o caso de Santos e Guarujá, terá como critério de distribuição a população das cidades, com base em dados do IBGE.
Rosana também ressaltou que o sistema portuário é responsável pela circulação de cerca de 95% da balança comercial brasileira, e que o aporte aos municípios é uma medida justa. “Estamos falando de justiça. As cidades que dão suporte logístico, oferecem mão de obra e lidam com os efeitos da operação portuária precisam ser tratadas como parceiras. O Fundo Porto-Cidade vai permitir planejamento, produtividade e uma convivência mais equilibrada entre porto e cidade.”
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o PL 623/2021 segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação pela CCJC, o projeto é encaminhado diretamente ao Senado Federal.
