Entrou em vigor uma nova legislação municipal que permite aos moradores de Santos parcelarem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até seis vezes. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e já está valendo desde a última quarta-feira (23).
O objetivo principal da iniciativa é facilitar o registro legal da compra e venda de imóveis, oferecendo mais flexibilidade no pagamento do imposto. O ITBI é um tributo obrigatório, exigido em toda negociação imobiliária, e seu pagamento é essencial para oficializar a transferência de propriedade.
Segundo a administração municipal, a mudança atende a um pedido antigo da população, tornando o processo de aquisição de imóveis mais acessível, especialmente para quem está em busca da casa própria.
Entenda como funciona o parcelamento do ITBI em Santos:
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O interessado deve formalizar o pedido por meio de um Termo de Parcelamento;
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É necessário escolher o número de parcelas mensais desejadas (máximo de seis) e pagar a primeira prestação para ativar o acordo;
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Em casos de negociações realizadas antes da nova lei, o parcelamento pode chegar a 12 vezes, desde que o pedido seja feito em até 180 dias após a publicação da norma;
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Se o contribuinte deixar de pagar a primeira parcela ou atrasar duas parcelas (seguidas ou alternadas), o parcelamento será automaticamente cancelado;
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Atrasos estão sujeitos a acréscimos legais;
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Débitos já inscritos na dívida ativa não poderão ser parcelados por meio desta lei.
Com essa mudança, a cidade busca incentivar a regularização de imóveis e dar mais fôlego financeiro aos compradores, garantindo mais segurança nas transações imobiliárias.
