A Prefeitura de Itanhaém, por meio do Departamento de Dívida Ativa orienta o contribuinte a regularizar sua situação o quanto antes para evitar restrições no CPF ou CNPJ e custos adicionais. O processo pode ser feito online.
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Para consultar sua situação, acesse o site oficial da prefeitura e clique em Extrato de Débitos, fique atento a duas colunas importantes:
Coluna “Acompanhamento”: Se constar a sigla “Prot.”, significa que o débito já foi enviado para Protesto.
Coluna “Processo Jurídico”: Mostra se já existem execuções fiscais (processos na Justiça) vinculadas ao seu cadastro.
Caso tenha recebido uma notificação do cartório de protesto, siga as orientações contidas na própria notificação para efetuar a quitação até a data limite. Se a notificação já tiver vencido, o devedor deverá aguardar o prazo em que o Cartório devolve a dívida para a Prefeitura, já com o protesto efetivado. Somente após esse período o sistema libera no site para simulação de quitação ou parcelamento.
Após a liberação do sistema, acesse o site oficial da prefeitura e clique na opção “Parcelamento de Débitos”. Para emitir a guia de pagamento à vista ou realizar o parcelamento, não é necessário o suporte da prefeitura. Siga com o preenchimento dos dados após clicar em parcelamento de débitos.
Regularizar a dívida com a Prefeitura é apenas a primeira etapa. Fique atento aos custos do Cartório e da Justiça:
- Taxas do Cartório (Emolumentos): Se a sua dívida foi protestada e você realizou a quitação ou pagou a 1ª parcela do acordo, aguarde 3 dias úteis. Após esse prazo de compensação, entre em contato com o cartório neste site para consultar e realizar o recolhimento dos emolumentos (taxas cartoriais) para a baixa definitiva.
- Despesas Judiciais (Execução Fiscal): Se o seu extrato indicar que o débito já está em fase de execução judicial, é obrigatório fazer o recolhimento das despesas judiciais. Para isso, entre em contato diretamente com a Comarca de Itanhaém pelo e-mail itanhaemfaz@tjsp.jus.br, enviando o seu Extrato de Débitos em anexo para solicitar as orientações.
