O Brasil passa a contar, a partir de 17 de março, com o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A proposta amplia para o ambiente online os princípios de proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o conselheiro tutelar Rafael Moura, a nova legislação representa um avanço importante diante da presença cada vez maior de crianças e adolescentes no mundo virtual.
Hoje, grande parte da convivência social também ocorre na internet. Por isso, cresce a necessidade de mecanismos capazes de garantir segurança nesse ambiente.
Entre os principais problemas enfrentados por crianças e adolescentes na internet estão o cyberbullying, o aliciamento sexual, a exposição a conteúdos violentos ou pornográficos e os chamados desafios virais perigosos que circulam nas redes sociais.
Especialistas também apontam outros fatores de atenção, como a dependência digital, a desinformação, os riscos relacionados à privacidade e o uso indevido de dados pessoais. Outro ponto de alerta envolve a exposição a discursos de ódio e até golpes financeiros direcionados a usuários mais vulneráveis.
A nova lei também proíbe a autodeclaração de idade em sites e aplicativos restritos a maiores de 18 anos. A medida busca dificultar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Mesmo assim, Rafael Moura destaca que a tecnologia não substitui o acompanhamento familiar. Segundo ele, a observação, o diálogo e o acompanhamento por parte dos pais ou responsáveis continuam essenciais para garantir a segurança digital.
O Conselho Tutelar poderá atuar em casos de denúncias relacionadas ao descumprimento das novas regras no ambiente digital. O órgão já recebe e acompanha situações que envolvem violação de direitos de crianças e adolescentes.
Nessas situações, o Conselho Tutelar atua para garantir a proteção imediata da criança ou adolescente, orientar a família e encaminhar o caso aos órgãos competentes, como o Ministério Público, quando necessário.
O protocolo de atendimento começa com a análise da situação e a orientação aos responsáveis. Quando necessário, o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção previstas no ECA, solicitar acompanhamento por serviços da rede de proteção e comunicar o Ministério Público em situações mais graves.
Para Rafael Moura, a segurança digital também depende do diálogo dentro de casa. Pais e responsáveis devem manter comunicação aberta com crianças e adolescentes sobre o uso da internet e os riscos presentes no ambiente digital.
Ferramentas tecnológicas também podem ajudar nesse processo. Aplicativos de controle parental, como o Google Family Link, permitem monitorar o tempo de tela, verificar a localização do dispositivo e restringir conteúdos inadequados.
Outro cuidado importante envolve a educação digital. Crianças e adolescentes devem aprender a não compartilhar dados pessoais, senhas ou informações sensíveis na internet.
As escolas também têm papel importante nesse processo. Instituições de ensino podem promover ações de conscientização sobre cidadania digital, privacidade, respeito nas redes sociais e responsabilidade no uso das tecnologias.
