O contribuinte de Itanhaém tem até o próximo sábado (28) para estar em dia com os tributos municipais e obter uma isenção até 100% do valor das multas e dos juros moratórios. Este é o prazo final do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A adesão ao parcelamento é referente a débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Os atendimentos serão somente on-line, no Site Oficial da Prefeitura.
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Pelo Refis, os acordos podem ser parcelados da seguinte forma:
- À vista ou em 12 vezes: desconto de 100% do valor da multa e dos juros moratórios
- Em 24 vezes: desconto de 70% do valor da multa e dos juros moratórios
- Em 36 vezes: desconto de 50% do valor da multa e dos juros moratórios
- Em 48 vezes: desconto de 30% do valor da multa e dos juros moratórios
As parcelas não poderão ser menores que R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para pessoas jurídicas.
O contribuinte pode fazer o parcelamento dos débitos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). Não estão incluídos débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual e referentes a indenizações devidas ao município de Itanhaém por dano causado ao seu patrimônio decorrentes de Ação Civil Pública.
O contribuinte pode emitir o boleto de pagamento à vista (com 100% de redução nas multas e juros) diretamente pelo Site Oficial, por meio deste link.
Para débitos ajuizados o recolhimento das despesas judiciais deve ser solicitado pelo e-mail itanhaemfaz@tjsp.jus.br (anexar extrato de débitos).
Para débitos protestados, o recolhimento dos emolumentos deve ser feito dois dias após a baixa em sistema através do link https://protestosp.com.br/consulta-de-protesto.
A Lei Municipal nº 4.839, 30 de setembro de 2025, pode ser conferida no link.
