A Prefeitura de São Vicente oferece oportunidades para quem precisa regularizar ou legalizar o seu imóvel. Com o prazo chegando ao fim, os moradores possuem até o dia 23 de dezembro, para resolver suas pendências e receber um desconto de até 80% nas taxas da Secretaria de Licenciamento (SEL). Além disso, é possível parcelar em até seis vezes ou, por meio pagamento à vista, obter um desconto ainda maior: 25% sobre o valor já atualizado com o desconto padrão de adesão ao programa (80%).
A regularização é indicada para imóveis construídos sem seguir completamente a legislação urbanística da época. Já a legalização se aplica a imóveis construídos conforme as regras estabelecidas, mas sem aprovação prévia da Prefeitura. Em ambos os casos, é possível aproveitar os descontos. Imóveis em morros precisam apresentar um laudo geotécnico que comprove a segurança do local.
Para mais informações a população pode ligar no número (13) 3569-9053, enviar e-mail para aprovacao.obras@gmail.com ou acessar o site: https://www.saovicente.sp.gov.br/carta-de-servicos/moradia-obras-e-reformas/moradia-obras-e-reformas/regularizacao-de-imoveis-ja-construidos
Após a aprovação do projeto, o contribuinte também conta com vantagens na etapa final do processo: o ISSQN pode ser parcelado em até 36 meses, e quem optar pelo pagamento à vista recebe 50% de desconto. Esses benefícios referentes ao imposto são concedidos exclusivamente pela Secretaria da Fazenda.
As solicitações de guia e parcelamento do ISS podem ser feitas virtualmente, através do portal: https://atendimento.saovicente.sp.gov.br/#/home.
