A Câmara Municipal de Cubatão aprovou o Projeto de Lei nº 125/2025, que estabelece a proibição do acorrentamento de cães e gatos em todo o município. A proposta segue agora para análise do Executivo, que poderá sancionar ou vetar o texto.
A medida busca atualizar a legislação municipal em consonância com as normas estaduais de proteção e bem-estar animal. Com a nova regra, fica vedado o uso de correntes, cordas, cabos de aço ou qualquer outro objeto que limite de forma contínua a locomoção dos animais.
O texto também determina que cães e gatos não podem ser mantidos em locais inadequados, que prejudiquem sua saúde, higiene ou integridade física. Os tutores deverão garantir condições mínimas de abrigo, com ventilação, iluminação e proteção contra intempéries.
Exceções previstas
Em situações específicas, a proposta permite a contenção temporária por meio de sistema do tipo “vai e vem”, desde que não haja outra alternativa viável. Nesses casos, a coleira deve ser compatível com o porte do animal, sendo proibidos dispositivos que causem estrangulamento. Também deve ser assegurado espaço suficiente para que o animal se movimente, se deite e se levante livremente, além de abrigo adequado, acesso à água limpa, alimentação correta e condições básicas de higiene. O contato com animais doentes ou agressivos também deve ser evitado.
Objetivo da medida e penalidades
A iniciativa tem como objetivo combater maus-tratos, promover a saúde pública e aumentar a segurança da população, considerando que animais submetidos a condições inadequadas podem desenvolver comportamentos agressivos, transmitir doenças ou acabar abandonados.
O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas no âmbito municipal, sem prejuízo das penalidades civis e criminais previstas na legislação ambiental vigente. A proposta aguarda agora a decisão do prefeito para entrar em vigor.
